- Origens do ECA
- Primeiras Leis
- Evolução do Direito
- Terminologia
- Características
- Principais Direitos
- Direito à vida e à saúde
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
- Direito à cultura, ao esporte e ao lazer
- Direito à educação
- Direito à convivência familiar e comunitária
- Direito à pobreza e o poder familiar
- “Lei Menino Bernardo” ou “Lei da Palmada”
- Direito da família e adoção: do reconhecimento
- Direito da família e adoção: da Guarda
- Direito da família e adoção: da Adoção
- Princípio e Prevenção: Princípio do Superior ou Melhor Interesse
- Princípio e Prevenção: Princípio da Proteção Integral
- Princípio e Prevenção: Princípio da Prioridade Absoluta
- Políticas e entidades de atendimento: Características
- Linhas de ação e diretrizes – ECA, art. 87-88
- Atribuições do Município– ECA, art. 88
- Medidas de Proteção: Família e orientação
- Medidas de Proteção: Programas e tratamentos
- Medidas de Proteção: Acolhimento institucional e familiar
- Medidas sócio-educativas: Características
- Medidas sócio-educativas: advertência, reparação e prestação de serviços
- Medidas sócio-educativas: Restrição ou privação de liberdades
- Medidas sócio-educativas: Da internação
- Conselho tutelar: Características
- Conselho tutelar: Atribuições do conselho tutelar
- Conselho tutelar: Limite territorial dos conselheiros
- Da justiça da infância e da juventude: Do acesso
- Da justiça da infância e da juventude: Da competência geral
- Da justiça da infância e da juventude: Da competência jurisdicional e administrativa
- Da justiça da infância e da juventude: Dos auxiliares
- Dos atos infracionais: Procedimentos
- Dos Atos Infracionais: Princípios
- Dos Atos Infracionais: Recursos
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho: Histórico e legislação
- Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Contrato de Aprendizagem
Curso de Estatuto da Criança e do Adolescente na Prática
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